Há cerca de um mês, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) repercutiu ao julgar constitucional a perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para inadimplentes com dívidas na Justiça. Porém, a deputada Dayany do Capitão (União-CE) propôs o Projeto de Lei (PL) 604/2023 para proibir que juízes determinem a apreensão da CNH de pessoas que estejam inadimplentes, mas que utilizem o veículo como fonte de renda.

O PL argumenta que a perda da CNH gera prejuízos desproporcionais ao devedor, especialmente ao motorista que depende do carro como instrumento de trabalho. A deputada ainda afirma que é importante que os direitos maiores e basilares, como o de ir e vir, não sejam sobrepostos por decisões de uma ou outra esfera do judiciário.

Dados do Serasa Experian de janeiro do ano passado apontam que a inadimplência atingiu 63,6 milhões de brasileiros, ou seja, 40,2% da população adulta do país. A deputada afirma que a inadimplência é um problema recorrente e que afeta diversas áreas, incluindo o mercado financeiro, o comércio e a indústria.

O PL 604/2023 tramita na Câmara dos Deputados e pode trazer mudanças significativas para aqueles que dependem do veículo como fonte de renda e estão em situação de inadimplência.